Projeto regulamenta a organização sindical dos servidores públicos

Congresso Nacional. Foto: Mario Roberto Duran Ortiz.

Congresso Nacional. Foto: Mario Roberto Duran Ortiz.

Fonte: Câmara dos Deputados via Portal dos Auditores Fiscais.

Objetivo é regulamentar a Convenção 151/78 da OIT, que foi recepcionada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 206, de 7 de abril de 2010. Pelo Projeto de Lei, aumenta significativamente a quantidade de servidores que podem ser afastados para exercer mandato sindical.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5261/13, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta a organização sindical dos servidores públicos.

O autor destaca que a organização sindical dos servidores é garantida pela Convenção 151/78 e pela Recomendação 159/78 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foram aprovadas há três anos pelo Congresso Nacional. “A aprovação desses textos ainda não trouxe efeitos concretos aos servidores públicos, que permanecem com a sua autonomia coletiva sufocada pela unilateralidade do Estado, porque ainda não houve a efetiva regulamentação da matéria”, diz Policarpo.

Dentre outros pontos, esses textos da OIT determinam que a legislação nacional garanta facilidades para as entidades sindicais, desde a sua criação até a proteção dos servidores eleitos para a representação das categorias.

Regras
O projeto assegura aos servidores públicos a faculdade de formarem sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais ou outras entidades de classe e de se filiarem a elas. Já essas organizações poderão se filiar a entidades internacionais de trabalhadores.

Conforme a proposta, as organizações sindicais serão fundadas sem a necessidade de autorização prévia do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedada ao Poder Público a interferência na ação sindical dessas entidades. As organizações sindicais terão ampla liberdade para elaborar seus estatutos e demais normas internas de gestão e funcionamento, bem como para eleger livremente seus representantes.

Ainda de acordo com o texto, os servidores eleitos para dirigirem as organizações sindicais não serão constrangidos ou limitados pela Administração Pública no desempenho da representação sindical. Será assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato na direção dessas organizações, observados os seguintes limites:

– para entidades que congreguem, no mínimo, 600 servidores, será assegurado o afastamento de um dirigente;

– para entidades que congreguem, no mínimo, 2 mil servidores, será assegurado o afastamento de dois dirigentes;

– para entidades que congreguem, no mínimo, 2,5 mil e, no máximo, 4 mil servidores, será assegurado o afastamento de três; e

– para entidades cujo número de servidores associados seja superior a 4 mil, será assegurado o afastamento de mais um dirigente para cada grupo de 1 mil associados, obedecido o limite máximo de 18 afastamentos.

Garantias para dirigentes
Para ter direito ao afastamento, além de ter sido eleito e empossado no cargo de direção da entidade, o servidor deverá ser estável. Durante o afastamento, ele continuará recebendo o vencimento ou salário e as demais vantagens e direitos do cargo ou função, exceto os valores relativos a adicional de insalubridade, gratificação ou adicional por serviço noturno, gratificação de difícil acesso, gratificação por plantões em fins de semana, horas suplementares de trabalho, gratificação de exercício, cargo em comissão, função comissionada e gratificação de gabinete não tornadas permanentes, bem como adicional de função não incorporado.

Além disso, o dirigente não poderá ser exonerado, salvo a pedido, por infração disciplinar ou por justa causa, até um ano após o término do mandato. O período de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Ainda segundo a proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios regulamentarão esta lei, se aprovada, no prazo de um ano a contar da sua publicação.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta

PL 5261/2013

 

Sinait: “Desde 2010, Auditores-Fiscais aplicaram 184 autos de infração na Arena Amazônia”

Publicada em: 19/12/2013

Acidente de trabalho – Desde 2010, Auditores-Fiscais aplicaram 184 autos de infração na Arena Amazônia

Arena Amazônia. Foto: Fabrice Coffrini/AFP.

Arena Amazônia. Foto: Fabrice Coffrini/AFP.

Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas – SRTE/AM ainda estão concluindo a ação fiscal iniciada em consequência do acidente fatal ocorrido no dia 14 de dezembro em Manaus (AM). Um operário que trabalhava na cobertura do estádio Arena Amazônia caiu de uma altura de 35 metros e morreu.

Por decisão da Justiça do Trabalho, os trabalhos em altura ficaram interditados até a tarde de quarta-feira, 18 de dezembro, e foram, então, liberados. O acordo firmado determina que os trabalhos em grandes alturas sejam realizados apenas com luz natural.

Desde dezembro de 2010, segundo informações do Auditor-Fiscal do Trabalho Josemar Franco, chefe do Setor de Segurança e Saúde do Trabalhador da SRTE/AM, foram realizadas nove fiscalizações na obra. Ao todo, foram lavrados 184 autos de infração. A irregularidades foram constatadas especialmente em relação ao descumprimento das exigências das Normas Regulamentadoras – NRs 18, sobre Segurança no Trabalho na Indústria da Construção e NR 35, sobre trabalho em altura. Os Auditores-Fiscais também constataram excesso de jornada de trabalho e falta de descanso para os operários.

Com base nas ações fiscais o Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil pública contra a construtora. Em maio desse ano, a Justiça concedeu liminar determinando que a empresa cumprisse 64 obrigações trabalhistas relativas a itens de segurança na obra. Nesta semana, em perícia judicial realizada no estádio, motivada pelo acidente do dia 14, foi verificado que 63 das 64 obrigações trabalhistas estão sendo descumpridas pela empresa.

O excesso de horas trabalhadas tem sido apontado pela imprensa como uma possível causa do acidente fatal. De acordo com o que foi apurado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, o excesso de horas extras continua: operários estavam trabalhando até por 18 horas consecutivas. A construtora intensifica o ritmo de trabalho para entregar a obra a tempo de sediar jogos da Copa do Mundo de Futebol, em 2014. Porém, tem preferido sobrecarregar os operários a contratar mais trabalhadores.

Leia matéria do UOL Esportes sobre o caso:

18-12-2013 – UOL Esportes

Obra da Arena Amazônia descumpria 63 de 64 obrigações trabalhistas

LUCAS REIS – DE MANAUS

A construtora Andrade Gutierrez descumpria 63 de 64 obrigações relacionadas a normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador na obra da Arena Amazônia, segundo perícia realizada pelo Ministério Público do Trabalho nesta semana.

Essas obrigações foram estipuladas em liminar emitida em maio pela Justiça do Trabalho do Amazonas. A 64ª norma não foi averiguada porque envolvia a etapa de escavações, já encerrada.

Segundo os procuradores do trabalho que participaram da perícia, a construtora comprometeu-se a corrigir as falhas. Em audiência realizada na tarde desta quarta-feira, a Justiça liberou as obras em altura, que estavam suspensas, mas proibiu que os trabalhadores atuem na cobertura do estádio sem que haja luz natural.

“Cerca de 90% dos andaimes, por exemplo, estavam irregulares, sem guarda-corpo ou trava. Uma nova vistoria será realizada daqui a 30 dias, para averiguação do cumprimento das normas”, disse o procurador Jorsinei do Nascimento.

Em caso de novo descumprimento das normas, a Justiça estipulou multa de R$ 20 mil para cada uma delas.

A Justiça do Trabalho do Amazonas liberou, nesta quarta-feira, as obras em altura da Arena Amazônia, embargadas desde o último fim de semana, quando um operário caiu da cobertura e morreu. No entanto, os trabalhos que envolvem a cobertura não poderão mais ser feitos sem luz natural.

A decisão ocorre após acordo entre a construtora e os procuradores do trabalho, que terminaram nesta quarta-feira a perícia judicial realizada no local.

A Arena Amazônia terá capacidade para 43 mil pessoas e receberá quatro partidas do Mundial, como Inglaterra x Itália e Portugal x EUA.

O novo estádio está 93,31% concluído e tem custo estimado de R$ 605 milhões.

Imprensa: “Operação Salt: bens apreendidos de empresário somam helicóptero, carros de luxo, jóias e dinheiro”

À direita, o Auditor Fiscal Wyllo Marques, durante entrevista coletiva sobre a Operação Salt. Foto: Jornal De Fato.

À direita, o Auditor Fiscal Wyllo Marques, durante entrevista coletiva sobre a Operação Salt. Foto: Jornal De Fato.

Com informações do Jornal de Fato e Blog do BG.

A Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal apreenderam R$ 47 mil em dinheiro, muitas joias, veículos de luxo, helicóptero além de armas e muitos documentos cumprindo 23 mandados de busca e apreensão nas empresas de Edvaldo Fagundes de Albuquerque nos estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba e Ceará.

O débito do empresário Edvaldo Fagundes junto a União já ultrapassa a casa dos R$ 430 milhões, segundo informa a Receita Federal. Em junho passado, a Justiça Federal de Mossoró determinou o bloqueio do patrimônio do empresário, assim como de outras 28 pessoas (laranjas) e das 32 empresas na ordem de R$ 212 milhões.

Hoje, ‘Operação Salt’ (sal) da Polícia Federal teve como objetivo central combater crimes lavagem de dinheiro, tributários e formação de quadrilha. O principal alvo da investigação é o empresário mossoroense Edvaldo Fagundes, dono do Grupo Líder, composto por fábricas de plástico, postos de combustíveis, revendedoras de veículos, salinas, entre outros seguimentos.

O trabalho de investigação, que ainda não terminou (previsão é 17h desta terça-feira, 17), teve a frente o procurador da república Vitor Mariz, o delegado federal Rubens França, da Delegacia de Combate ao Crime Organizado e Wyllo Marques, delegado da Receita Federal no Rio Grande do Norte. Os três concederam entrevista coletiva a imprensa em Mossoró.

Wyllo Marques disse que todo processo que resultou na ‘Operação Salt’, da Polícia Federal, começou em 2004. Na época a empresa de Edvaldo Fagundes foi autuada e multada em R$ 12 milhões. “Ele estranhamente não recorrias das autuações e multas”, destaca Wyllo Marques, acrescentando que o patrimônio da empresa sumia logo em seguida.

Depois destas autuações, foram realizadas várias outras e sempre que a Receita Federal ia executar a cobrança do imposto, a empresa já estava ‘quebrada’. O delegado federal Rubens França explicou que a sistemática para sonegar os impostos era basicamente esta: operava com uma empresa com o nome limpo e lavava os recursos numa empresa ‘laranja’.

“É importante ressaltar que são mais de trinta empresas e todas elas nos nomes de outras pessoas, mas que tem a procuração para controlar todas são a mesma pessoa”, acrescenta Wyllo Marques, sem cintar o nome do empresário Edvaldo Fagundes. Somando os débitos já consolidados e outros em andamento, Wyllo calcula rombo de R$ 430 milhões.

O procurador da república Vitor Mariz disse que todo o material apreendido será apresentado a Justiça Federal de Mossoró, na pessoa da juíza Emanuela Mendonça e depois aberto vistas para o Ministério Público Federal analisar e decidir quais ações penais ingressar contra os responsáveis pelos crimes de formação de quadrilha, crimes tributários e lavagem de dinheiro.

O delegado Federal Rubens França disse que a Operação Salt não é o ponto final da investigação. Segundo ele, vários eixos de investigação podem surgir nas análises dos documentos apreendidos e gerados novos inquéritos contra o empresário e outras pessoas ligadas a ele. “Durante o trabalho descobrimos que ele havia saído da casa dele e ido morar num prédio no Centro e estamos lá neste momento fazendo buscas”, diz o delegado.

O delegado da Receita Federal Wyllo Marques disse que não tem como calcular quanto dos R$ 430 milhões devidos foram recuperados.

Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão Mossoró, Catolé do Rocha, Grossos e Macau. Participaram da operação 90 policiais federais, 26 agentes da Receita Federal. Em Grossos, foram apreendidos documentos e um rifle na casa de um dos suspeitos de ser o contador do empresário Edvaldo Fagundes. Na casa de um ‘laranja’ das empresas de Edvaldo em Mossoró foi apreendido um revolver calibre 38. Os dois foram autuados em flagrante em Mossoró.

Em Mossoró foram apreendidos dois carros de luxo. Os outros 4 foram nas outras cidades. O Helicóptero foi recolhido em Natal. Na casa do empresário em Mossoró, os agentes não encontraram nada. Lá descobriram que ele havia se mudado para um apartamento, no Centro de Mossoró. Os agentes conseguiram uma ordem de Judicial e estão revistando este imóvel também. Ainda em Mossoró, foram apreendidos R$ 47 mil.

Imprensa: “Sonegação no Brasil é 20 vezes maior que gasto com Bolsa Família, diz Sinprofaz”

Sonegômetro em Brasília. Foto: Wilson Dias/ABr.

Sonegômetro em Brasília. Foto: Wilson Dias/ABr.

Fonte: Agência Brasil

11/12/2013 – 15h24 – Economia

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A sonegação no Brasil é 20 vezes maior do que o valor gasto com o Programa Bolsa Família. O cálculo é do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), que volta a exibir hoje (11), em Brasília, o Sonegômetro, para mostrar os prejuízos que o país tem com a sonegação.

O placar, online, indica que a sonegação fiscal no Brasil está prestes a ultrapassar a casa dos R$ 400 bilhões. Desenvolvido pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), o Sonegômetro apresenta, em tempo real, o quanto o país deixa de arrecadar todos os dias.

Para o presidente do Sinprofaz, Heráclio Camargo, a sonegação caminha em conjunto com a corrupção. “A sonegação e a corrupção caminham juntas porque a corrupção precisa do dinheiro da sonegação para financiar as campanhas de políticos inescrupulosos e fomentar o círculo vicioso da lavagem de dinheiro”, disse ele.

“Infelizmente, o Brasil é leniente”, ressaltou Camargo, porque permite a inscrição, com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de empresas localizadas em paraísos fiscais. Segundo o presidente do Sinprofaz, basta procurar em todos os jornais, em notícias recentes e em todas as operações da Polícia Federal.

“É só observar que, em todos os mensalões de todos os partidos, usam-se mecanismos sofisticados de lavagem de dinheiro, e o governo federal não muda essa sistemática de permitir que empresas instaladas em paraísos fiscais sejam donas de hotéis, de restaurantes. São negócios que têm uma fachada lícita, mas muitos deles servem para lavar dinheiro”, reclamou.

Nos cálculos feitos por Camargo, R$ 400 bilhões representam aproximadamente 10% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riqueza produzidas no país), 25% do que é arrecadado. É 20 vezes mais do que se gasta com o Bolsa Família. De acordo com Camargo, mesmo com os questionamentos sobre esse programa, ele é benéfico para a economia, pois os recursos dele criam um circulo “virtuoso” da economia local. “Imagine se pegássemos 20 vezes esse valor e investíssemos em saneamento básico, na melhoria dos salário dos professores e na estruturação das carreiras de Estado. Seria um outro país, com R$ 400 bilhões a mais do que temos agora.”

Isso sem contar os valores da dívida ativa, que está em R$ 1,4 trilhão, acrescentou Heráclio. Ele destacou que os procuradores sequer têm um servidor de apoio por procurador, enquanto os juízes têm de 15 a 20 servidores. “Os culpados pelo sucateamento da Procuradoria da Fazenda Nacional são o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União.” Para ele, é importante que a sociedade cobre, pois existem 300 vagas em aberto para a carreira de procurador e não há, também, carreira de apoio para combater o que ele considera “sonegação brutal” [R$ 400 bilhões] e tentar arrecadar melhor essa dívida de R$ 1,4 trilhão.

“São quase R$ 2 trilhões que estão aí para ser cobrados, e o governo pune os mais pobres e a classe média com uma tributação indireta alta e, notadamente, com a contrapartida baixa que é dada pelo Estado brasileiro, afirmou.

Edição: Nádia Franco