Campanha Salarial 2015 – Boletim da Mobilização (XIV) – Pela inclusão dos AFRFB na PEC 443

Publicado em 15 de Julho, por DS/RIO

“A direção da DS/Rio encaminha aos colegas o endereço eletrônico da petição pública que reivindica a reestruturação da carreira dos AFRFB, com subsídio equivalente a 90,25% do teto do Ministro do STF – o que será contemplado com a inclusão da categoria na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/2009.

O link da petição é: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR83065

Trabalho parlamentar – A intensificação do trabalho parlamentar pela inclusão dos AFRFB na PEC/443 foi aprovada pelos filiados na assembleia nacional do dia 23 de abril de 2014. O tema voltou ao debate na campanha salarial 2015, que reivindica remuneração compatível com a responsabilidade do cargo.

Na reunião semanal da direção da DS/Rio e dos membros do Comando Local de Mobilização, realizada no dia 13 de julho, também houve consenso sobre a necessidade de forte atuação no Congresso Nacional para que os Auditores-Fiscais sejam incluídos na matéria.

Petição – A ideia da petição online partiu de um Auditor-Fiscal de São Paulo e já repercute junto à categoria, em nível nacional. Essa modalidade de abaixo-assinado tem obtido excelentes resultados em pleitos importantes – um exemplo é a lei da Ficha Limpa.

Um dos argumentos contrários à inclusão dos AFRFB na PEC 443/2009 é o de que a matéria se destina exclusivamente aos que exercem atividade jurídica. No entanto, o autor da petição online lembra que o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução CNJ nº 75/2009 – que dispõe sobre concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário – reconhece algumas atividades como “de natureza jurídica”, o que inclui as exercidas pelos Auditores-Fiscais ao lidar com análises e pareceres jurídicos.

Origem – Em sua origem, a PEC 443/2009, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), fixa a remuneração máxima dos advogados da Advocacia-Geral da União e procuradores estaduais e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Em 2010, a PEC 465 foi apensada à matéria, pois tem objetivo semelhante, mas inclui os defensores públicos.

Ao longo dos anos, parlamentares de diversos partidos apresentaram requerimentos de apensação à matéria que contemplariam outras categorias. Isso ocorreu ainda nesta terça-feira (14/07), quando o Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) solicitou a tramitação conjunta das PEC 443/2009 e 147/2012 – esta última, “fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil” – sob o argumento de “se tratarem de matérias correlatas”.

A falta de consenso sobre a redação da PEC 443, com sucessivos pedidos de vista conjunta, vem adiando a votação do texto.

Voto contra – Em novembro de 2014, o então relator Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) manifestou-se contra a inclusão dos Auditores-Fiscais na matéria. Em seu relatório à Comissão Especial da Câmara, Benevides votou pela admissibilidade de nove emendas feitas à PEC 443, ao longo de sua tramitação. No entanto, mostrou-se favorável à aprovação integral de somente duas delas – 1 e 8, referentes à inclusão dos Delegados de Polícia. Votou, ainda, pela aprovação parcial da emenda nº 5, que contemplaria Delegados de Polícia e Auditores-Fiscais. As demais emendas foram rejeitadas pelo Relator – inclusive as de nº 3 e 4, apresentadas pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que contemplariam os servidores da área tributária.

Na época, a direção da DS/Rio entrou em contato com o gabinete do Deputado Arnaldo Faria de Sá, sendo informada que o relatório seria analisado novamente até o fim da legislatura. De fato, o relator reenviou o relatório, votando de forma favorável às emendas 1, 5, 8 e 9 – esta última, adiciona ao texto os procuradores de autarquias dos Estados e do Distrito Federal. Mas, manteve a rejeição às demais.

Com a nova legislatura, a PEC 443/2009 retornou ao plenário da Câmara e permanece aberta a intervenções. Daí, a importância do trabalho parlamentar dos Auditores-Fiscais.

Emenda que inclui os AFRFB – A Emenda 3, apresentada em setembro de 2011 pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, tem a seguinte redação:

“Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição: “Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação: ”Art. 37. …………………………………………………………….. ………………………………………………………………………… XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.”

Já a Emenda 4 trata somente de forma redacional: “Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:”.

Para acompanhar a tramitação – Todas as informações sobre a tramitação da PEC 443/2009 estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados, no link:”

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=463155

Página de origem:

http://www.sindifisconacional-rj.org.br/index.php?page=vernoticia.php&id=1068

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