DS/RN entrega moção aprovada no CONAF/2017 aos Auditores do Trabalho

Durante essa semana, a DS/RN cedeu o espaço de seu auditório para que os colegas Auditores do Trabalho pudessem realizar um evento. Ontem (24), último dia de evento, o presidente da DS/RN, Henrique Freitas, e o secretário Executivo, José Guilherme Cazumba, aproveitaram a ocasião para entregar em mãos uma moção aprovada por aclamação pelo plenário do CONAF/2017, realizado durante a última semana.

A moção aborda o retorno à era da escravidão e fala sobre o quão este ato é inaceitável. A nota mostra o repúdio a Portaria 1129/2017 do Ministério do Trabalho e manifesta solidariedade aos colegas Auditores-Fiscais do Trabalho. Confira na integra:

“RETORNO À ERA DA ESCRAVIDÃO É REGRESSÃO CIVILIZATÓRIA INACEITÁVEL

Nós, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, reunidos no Congresso Nacional da categoria – CONAF 2017, repudiamos a Portaria 1129/2017 do Ministério do Trabalho e manifestamos nossa solidariedade aos colegas Auditores-Fiscais do Trabalho, que no dia 17 de outubro de 2017, decidiram paralisar as suas ações diante da insegurança jurídico-administrativa provocada pela portaria. 

A norma modifica o conceito de trabalho escravo, restringindo o crime à existência de cárcere privado, e traz novas regras sobre a publicação da “lista suja”dos infratores – que, de acordo com o texto, só poderá ser publicada por determinação expressa do ministro do Trabalho, e não mais pela área técnica. 

Ao impedir a divulgação da lista suja dos autuados e limitar a caracterização do trabalho escravo à existência do cárcere privado, esse Governo legaliza, na prática, o trabalho escravo e subjuga os direitos humanos. 

Além disso, a exigência de que toda fiscalização de trabalho escravo só poderá ser efetuada por AFT acompanhados por policiais afronta a autonomia e autoridade do cargo e a legislação trabalhista, fragilizando ainda mais os trabalhadores expostos a situações exploratórias e desumanas. 

A expressa permissividade da norma, ao relativizar o compromisso do Estado no combate ao trabalho escravo, sinaliza espúrio apoio ao processo de retirada de direitos que tem se tornado a tônica do Governo: com reforço à terceirização, à reforma trabalhista, à reforma previdenciária e à reforma política. 

É válido relembrar ainda a impunidade dos autores da Chacina de Unaí, quando servidores e Auditores-Fiscais do Trabalho foram assassinados a tiros no dia 28 de janeiro de 2004, em trabalho investigativo de denúncia de escravidão, e por este trágico episódio também manifestamos nossa solidariedade. 

Por fim, os Auditores-Fiscais da Receita Federal condenam com veemência a regressiva medida e expressam absoluto apoio e solidariedade à paralisação deflagrada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho pela imediata revogação desse nefasto retrocesso. 

Rio de Janeiro, 20/10/2017.”