PEC 555

Foto: SINPEF

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Na manhã do último dia 30 sob a representação da Diretoria Executiva, o Sindifisco Nacional DS/RN esteve presente em reunião realizada às 9h no SINPEF (Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no RN). A mesma contou com a representação de outras entidades como ADURN (Sindicato dos Professores da UFRN), SINDIFERN (Sindicato dos Auditores Fiscais do RN), SINPRF/RN (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Norte), ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), e SindPrevs RN – Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do RN.

A reunião aconteceu em defesa da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 555 (PEC 555), que constitui na extinção gradual da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos pagos pela Previdência Pública aos inativos.

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LEMBRETE: COMUNICADO

Lembramos a todos que a DS/RN convocou todos os seus filiados para participarem da Assembleia Geral que será realizada hoje (20), às 14h, no auditório da nossa sede em Natal (Av. Duque de Caxias, 76 A, Ribeira), e em Mossoró. Em ocasião serão discutidos assuntos como: O posicionamento da DS/RN frente ao Encontro Nacional de Aposentados, a ocorrer no mês de maio, e ao Seminário Repensando a Receita Federal do Brasil, previsto para o início do mês de abril, e a escolha dos representantes da DS/RN.

Para cada evento, haverá uma vaga para filiados e uma para membros da diretoria, todas às expensas da DS/RN, pois não há fundo nacional para custeá-los. Contamos com a sua presença!

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COMUNICADO

Caros Filiados,

Convidamos todos a comparecerem na próxima sexta-feira, 20/03, às 14h, na sede do sindicato, em Natal, e na DRF/Mossoró, nessa localidade, para 1) debatermos o posicionamento da DS/RN frente ao Encontro Nacional de Aposentados, a ocorrer no mês de maio, e ao Seminário Repensando a Receita Federal do Brasil, previsto para o início do mês de abril; 2) escolhermos representantes da DS/RN.

Para cada evento, haverá uma vaga para filiados e uma para membros da diretoria, todas às expensas da DS/RN, pois não há fundo nacional para custeá-los.

Os interessados em se candidatar a participar do Seminário Repensando a Receita Federal do Brasil devem antecipadamente entrar em contato com o sindicato para que seus nomes já sejam incluídos na portaria de dispensa de ponto, cujo prazo limite vence no dia 19/03. Caso não venham a ser eleito(s), serão removidos da listagem da portaria.

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PEC 555

Foto: SINDIFERN

Foto: SINDIFERN

Na manhã de hoje (16) sob a representação do Presidente Sindical sr. Allan Patrick, e a Diretora de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, sra. Valdeci Cunha, o Sindifisco Nacional DS/RN esteve presente em reunião realizada às 9h no SINDIFERN (Sindicato dos Auditores Fiscais do RN), em Candelária. A mesma contou com a representação de outras entidades como ADURN (Sindicato dos Professores da UFRN), SINPEF (Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no RN), e SINPRF/RN (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Norte).

O objetivo da reunião foi discutir estratégias voltadas para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 555 (PEC 555), que constitui na extinção gradual da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos pagos pela Previdência Pública aos inativos.

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Servidor corre risco de viver com teto do INSS

Foto: INSS

Foto: INSS

A aposentadoria e o nível de renda dos servidores públicos federais está sob ameaça

O número de adesão às fundações de previdência complementar (Funpresp) do Executivo, do Legislativo e do Judiciário não decolou. Levantamento do Correio aponta que, dos mais de 60 mil servidores que ingressaram na administração pública federal após a criação dos três planos de benefícios, somente 13,8% começaram a contribuir em um deles. Caso essa tendência não mude, os funcionários que entraram no serviço público a partir de 2012, com salários que chegam a ultrapassar R$ 20 mil, terão a aposentadoria limitada ao teto desembolsado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 4.390,24.

Desde a criação das entidades de previdência complementar, os funcionários federais não contam com a remuneração integral garantida quando deixarem o serviço público. Devem contribuir ao Funpresp para receber um benefício com valor superior ao pago aos trabalhadores do setor privado. As regras oferecem vantagens como contribuições do empregador equivalentes a até 8,5% do salário mensal do empregado, acima dos 7,5% praticados pelo mercado. Mas nem uma contrapartida maior do governo atraiu os trabalhadores e os obstáculos para que os fundos de pensão deslanchem são diversos.

Desinformação

A falta de informação, a pulverização dos órgãos públicos pelas diversas regiões do país e a desconfiança sobre como são geridos esses fundos estão entre as dificuldades enfrentadas para impulsioná-los. Com poucos empregados, as fundações não conseguem contato com todos os trabalhadores aptos a contribuir com um plano de benefícios. No caso do Funpresp-jud, que tem 98 patrocinadores entre tribunais, procuradorias e conselhos, o total de servidores que podem se tornar participantes ainda é uma incógnita para os gestores.

A entidade fechada de previdência complementar do Poder Judiciário tem autorização legal para funcionamento há pouco mais de um ano. Mas só iniciou a campanha de comunicação para o público-alvo na solenidade que comemorou o primeiro aniversário. Nesse período, apenas mil participantes ingressaram na fundação que tem um patrimônio de R$ 28 milhões, dos quais R$ 25 milhões são de aporte dos patrocinadores e apenas R$ 3 milhões referentes a contribuições. Os recursos estão investidos em renda fixa, sobretudo em títulos públicos. Procurada pela reportagem, a fundação dos servidores do Judiciário não se manifestou até o fechamento desta edição.

No caso da fundação que administra planos de benefícios para funcionários concursados do Executivo e do Legislativo, outro obstáculo ao acesso dos servidores é a ação de associações e entidades de classe contrárias à Funpresp. Várias delas iniciaram campanhas para evitar as adesões. O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), por exemplo, criou uma cartilha que explica por que os professores devem boicotar o fundo de pensão. Dados do Ministério do Planejamento indicam que 58 mil profissionais ingressaram no Executivo desde a criação da entidade de previdência complementar.

No Congresso Nacional e no Tribunal de Contas da União (TCU), que possui pelo menos 541 servidores aptos a participar da Funpresp, parte deles, os policiais legislativos, defende paridade com as demais carreiras da segurança pública que se aposentam com salário integral. Para ter o direito reconhecido, ingressaram com ações na Justiça e, enquanto uma sentença não é proferida, os 64 que tomaram posse na Câmara dos Deputados em 2014, por exemplo, não são incentivados a aderir à entidade de previdência complementar. As associações de policiais rodoviários federais também publicaram nos sites informativos para que os recém-empossados não façam a adesão.

Entre os servidores há desconfiança sobre a transparência na gestão dos recursos. Muitos reclamam que não são feitas eleições para que os participantes escolham metade dos diretores, assim como é realizado nos fundos de pensão de estatais. Eles reivindicam que os extratos de contribuições detalhem como as contribuições são investidas e a rentabilidade das aplicações. Por outro lado, o desinteresse de quem já aderiu a um dos planos de benefícios é evidente.

Dos 4.767 funcionários públicos aptos a participar do processo de escolha de conselheiros deliberativos, fiscais e de assessoramento técnico, somente 915 votaram. Só participou do processo quem aderiu ao Funpresp-Exe-Leg até 29 de julho. Nos 20 meses de funcionamento, a fundação conseguiu atrair apenas 7,3 mil participantes e acumular um patrimônio de R$ 100 milhões investidos, sobretudo, em títulos públicos.

Vantagens

Para o consultor de previdência da Mercer Leandro Ribeiro, as fundações precisam investir em campanhas de comunicação para esclarecer aos servidores as mudanças no regime previdenciário e as vantagens em aderir aos planos de benefícios. Ele detalha que muitos ainda estão receosos com a mudança de paradigma ou não têm informações suficientes para decidir se aderem ou não ao fundo de pensão. “A Funpresp é uma realidade e, a partir do momento em que houver investimentos em sistemas de comunicação, o número de participantes vai decolar”, comenta.

Na avaliação da advogada e especialista em direito previdenciário Gisele Lemos Kravchychyn, a baixa adesão dos servidores a um plano de benefícios é preocupante. Ela ressalta que aqueles que descartarem o fundo de pensão terão perdas de renda significativas.“A Funpresp garante aos participantes a certeza de que o patrimônio será investido para pagar benefícios previdenciários e não serão usados para outra finalidade”, afirma.”

Reprodução: Portal do Servidor Público do Brasil